REsp 2076423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela regularidade do procedimento administrativo e pela adequação da motivação do indeferimento da licença de importação; a apreciação das alegadas nulidades demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, ademais, não é cabível invocar violação direta de dispositivo constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: Ponto Sul International Business Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Licença De Importação, Súmula 7/stj, Motivação Dos Atos Administrativos, Princípio Da Legalidade, Controle Jurisdicional De Procedimento Administrativo, Inadmissibilidade De Alegação Constitucional Em Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Licença De Importação Súmula 7/stj Motivação Dos Atos Administrativos Princípio Da Legalidade Controle Jurisdicional De Procedimento Administrativo Inadmissibilidade De Alegação Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ponto Sul International Business Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de ofensa à Constituição Federal em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência de vícios no procedimento administrativo que indeferiu licença de importação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela regularidade do procedimento administrativo e pela adequação da motivação do indeferimento da licença de importação; a apreciação das alegadas nulidades demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, ademais, não é cabível invocar violação direta de dispositivo constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Rejeitados os embargos de declaração (fls. 399/401)