AREsp 1769612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem não apreciou, mesmo após embargos de declaração, as disposições federais suscitadas pelo recorrente (arts. 1º e 25 da Lei 6.370/1977; arts. 2º, 6º e 8º da Lei 9.782/1999), atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ. Ademais, foram reafirmadas orientações sobre prequestionamento ficto e sobre a aplicação das regras de honorários do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; Autora: empresa autora; Corré: empresa corré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial
Legal Topics
Licença De Importação, Autorização De Funcionamento De Empresas (afe), Responsabilidade Civil Do Ente Público, Taxa De Armazenagem E Capatazia, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Licença De Importação Autorização De Funcionamento De Empresas (afe) Responsabilidade Civil Do Ente Público Taxa De Armazenagem E Capatazia Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Agravante

empresa autora

Autora

empresa corré

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de AFE para importação
  2. 2 Ilegalidade do indeferimento administrativo da licença de importação
  3. 3 Responsabilidade da ANVISA pelo pagamento de taxa de armazenagem e capatazia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem não apreciou, mesmo após embargos de declaração, as disposições federais suscitadas pelo recorrente (arts. 1º e 25 da Lei 6.370/1977; arts. 2º, 6º e 8º da Lei 9.782/1999), atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ. Ademais, foram reafirmadas orientações sobre prequestionamento ficto e sobre a aplicação das regras de honorários do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.