REsp 1929404 - DECISAO

REsp 1929404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma fundamentada as omissões alegadas no acórdão, limitando-se a alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do julgado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licença De Importação, Rotulagem De Mercadorias, Omissão No Acórdão, Prevenção De Danos À Saúde, Aplicação Da Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Sanitário Licença De Importação Rotulagem De Mercadorias Omissão No Acórdão Prevenção De Danos À Saúde +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ofensa ao art. 7º da Lei n. 9.782/1999 c/c art. 6º, IV do CDC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por alegações genéricas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma fundamentada as omissões alegadas no acórdão, limitando-se a alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do julgado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.