REsp 2075703 - DECISAO

REsp 2075703 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ): a matéria discutida implica valoração de provas e reanálise de circunstâncias factuais (distinção entre duas condutas e critérios de dosimetria) que não foram contestados quanto à sua aplicação técnica; ademais, a CHESF não atacou especificamente os critérios utilizados pelo IBAMA para fixação da multa, limitando-se a alegar desproporcionalidade, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF); Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Anulatória) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Licença De Operação, Infração Ambiental, Dosimetria De Multa, Proporcionalidade, Renovação De Licença, Súmula 7/stj
Ambiental Administrativo Processual Civil Licença De Operação Infração Ambiental Dosimetria De Multa Proporcionalidade Renovação De Licença +1 more

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Parties

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF)

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Anulatória) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 apuramento da infração por funcionamento sem licença válida (art. 66 do Decreto 6.514/2008)
  2. 2 tempestividade do pedido de renovação (§4º do art.14 da Lei Complementar 140/2011)
  3. 3 proporcionalidade da multa aplicada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ): a matéria discutida implica valoração de provas e reanálise de circunstâncias factuais (distinção entre duas condutas e critérios de dosimetria) que não foram contestados quanto à sua aplicação técnica; ademais, a CHESF não atacou especificamente os critérios utilizados pelo IBAMA para fixação da multa, limitando-se a alegar desproporcionalidade, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC