AREsp 2903009 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova pericial; o acórdão de mérito confirmou a sentença, acatou o laudo pericial e declarou a ilegitimidade de parte, circunstâncias que tornam inviável a revisão em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Licença De Software, Ilegitimidade De Parte, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial exige reexame de cláusulas contratuais e de prova
  2. 2 ilegitimidade da pessoa jurídica para pleitear dano moral da pessoa natural
  3. 3 descumprimento de contrato de licença de programas de computador

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova pericial; o acórdão de mérito confirmou a sentença, acatou o laudo pericial e declarou a ilegitimidade de parte, circunstâncias que tornam inviável a revisão em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo