REsp 2183700 - ACORDAO

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Conheceram-se dos recursos especiais e deram-lhes parcial provimento porque o tribunal concluiu que a CNI é parte legítima, não se configurou litisconsórcio passivo necessário, não estavam preenchidos os requisitos da supressio, foi respeitada a interpretação restritiva dos contratos de licença de software (art. 4º da Lei 9.610/1998), e a indenização punitivo-pedagógica deveria ser excluída enquanto a liquidação do montante devido deveria ocorrer por arbitramento (art. 509, I, CPC); por fim redistribuíram-se os ônus sucumbenciais entre as partes.

Parties
Recorrente: ZEUS RIO SOLUTIONS LTDA.; Recorrente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos
Legal Topics
Licença De Software, Direitos Autorais, Supressio, Litisconsórcio Passivo Necessário, Interpretação Restritiva De Contratos, Indenização Punitivo Pedagógica, Liquidação Por Arbitramento, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Autoral Licença De Software Direitos Autorais Supressio Litisconsórcio Passivo Necessário Interpretação Restritiva De Contratos +3 more

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Parties

ZEUS RIO SOLUTIONS LTDA.

Recorrente

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 legitimidade passiva da Confederação Nacional da Indústria
  3. 3 litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos recursos especiais e deram-lhes parcial provimento porque o tribunal concluiu que a CNI é parte legítima, não se configurou litisconsórcio passivo necessário, não estavam preenchidos os requisitos da supressio, foi respeitada a interpretação restritiva dos contratos de licença de software (art. 4º da Lei 9.610/1998), e a indenização punitivo-pedagógica deveria ser excluída enquanto a liquidação do montante devido deveria ocorrer por arbitramento (art. 509, I, CPC); por fim redistribuíram-se os ônus sucumbenciais entre as partes.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos

Orders

  • Excluir a indenização punitivo-pedagógica equivalente a 5 (cinco) vezes o valor de cada um dos programas (módulos) do software utilizados sem a devida licença
  • Determinar a liquidação da sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil