AREsp 2636729 - DECISAO

AREsp 2636729 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices representados pela Súmula 735/STF e pela Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas e não comprovando a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas; para que o recurso especial seja conhecido é preciso refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A; Agravado: PLÍNIO AUGUSTO DE SERPA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Licença De Uso De Marca, Tutela Provisória, Abandono De Marca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Propriedade Industrial Marcas Licença De Uso De Marca Tutela Provisória Abandono De Marca Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A

Agravante

PLÍNIO AUGUSTO DE SERPA PINTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 735/STF como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices representados pela Súmula 735/STF e pela Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas e não comprovando a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas; para que o recurso especial seja conhecido é preciso refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.