AREsp 2385711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas (incidindo Súmula 211/STJ) e as conclusões fático-probatórias do tribunal de origem — especialmente a validade do laudo pericial, a inexistência de cópia do programa da recorrente e a ausência de prova de utilização do software — são soberanas, não sendo passíveis de revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HEADLINK INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Licença De Uso De Software, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Perícia Judicial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Autoral Direito Da Informática Processo Civil Licença De Uso De Software Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Perícia Judicial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

HEADLINK INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 validação de laudo pericial e impossibilidade de revisão de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas (incidindo Súmula 211/STJ) e as conclusões fático-probatórias do tribunal de origem — especialmente a validade do laudo pericial, a inexistência de cópia do programa da recorrente e a ausência de prova de utilização do software — são soberanas, não sendo passíveis de revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.