AREsp 1766848 - DECISAO

AREsp 1766848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial por ausência do pressuposto de interposição do recurso extraordinário quando há fundamento constitucional não atacado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: servidor público federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença E Afastamento Para Curso De Formação, Estágio Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Licença E Afastamento Para Curso De Formação Estágio Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

servidor público federal

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/90 quanto à vedação de licença para participação em curso de formação em cargo municipal, estadual ou distrital
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade da interposição de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial por ausência do pressuposto de interposição do recurso extraordinário quando há fundamento constitucional não atacado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.