REsp 1580252 - DECISAO

REsp 1580252 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise fático-probatória (reconhecimento e cômputo em dobro de licenças que aumentaram o adicional por tempo de serviço), matéria cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, atraindo a Súmula 182, e a questão de admissibilidade discutida não possui repercussão geral conforme o Tema 181/STF, justificando a decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente/autor: DOMINGOS PELLIZZARO CAVINATTO; Recorrido/parte Ré: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Militar Licença Especial Conversão Em Pecúnia Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DOMINGOS PELLIZZARO CAVINATTO

Recorrente/autor

UNIÃO FEDERAL

Recorrido/parte Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 conversão em pecúnia de licença especial não gozada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 ônus da impugnação específica e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise fático-probatória (reconhecimento e cômputo em dobro de licenças que aumentaram o adicional por tempo de serviço), matéria cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, atraindo a Súmula 182, e a questão de admissibilidade discutida não possui repercussão geral conforme o Tema 181/STF, justificando a decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC
  • Publique-se