REsp 1888663 - DECISAO

REsp 1888663 - DECISAO

Houve reconhecimento de que, embora o período de licença especial tenha influído no percentual do adicional por tempo de serviço, ele não alterou o tempo necessário à passagem à reserva; assim, para evitar enriquecimento indevido deve ser admitida a conversão em pecúnia da licença não gozada, desde que seja excluído o respectivo período do cálculo do adicional e descontados/compensados os valores já percebidos a esse título, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso e condenou-se a União ao pagamento com desconto dos valores já recebidos.

Parties
Recorrente: SERGIO LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial provido em parte
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Adicional Por Tempo De Serviço, Exclusão Do Período Da Conversão, Compensação De Valores
Processual Civil Administrativo Direito Militar Licença Especial Conversão Em Pecúnia Adicional Por Tempo De Serviço Exclusão Do Período Da Conversão Compensação De Valores

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia da licença especial não gozada e não computada em dobro para fins de passagem à reserva
  2. 2 Se a conversão configura dupla vantagem quando houve repercussão no adicional por tempo de serviço
  3. 3 Exclusão do período convertido do cálculo do adicional e compensação dos valores já recebidos

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que, embora o período de licença especial tenha influído no percentual do adicional por tempo de serviço, ele não alterou o tempo necessário à passagem à reserva; assim, para evitar enriquecimento indevido deve ser admitida a conversão em pecúnia da licença não gozada, desde que seja excluído o respectivo período do cálculo do adicional e descontados/compensados os valores já percebidos a esse título, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso e condenou-se a União ao pagamento com desconto dos valores já recebidos.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte

Orders

  • Condenar a União ao pagamento da licença não gozada, descontados os valores já recebidos a título de adicional de tempo de serviço.
  • Publique-se. Intimações necessárias.