REsp 1812815 - DECISAO

REsp 1812815 - DECISAO

Admite-se a conversão em pecúnia da licença-especial não gozada quando sua contagem não influenciou no tempo necessário para a transferência à reserva, de modo a evitar enriquecimento ilícito da Administração; por isso, condenou-se a União ao pagamento da licença não gozada, com exclusão do período convertido do cálculo do adicional por tempo de serviço e compensação dos valores já percebidos a esse título.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO JOSÉ BRAUCKS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Adicional Por Tempo De Serviço, Enriquecimento Ilícito, Compensação De Valores
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Licença Especial Conversão Em Pecúnia Adicional Por Tempo De Serviço Enriquecimento Ilícito Compensação De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO JOSÉ BRAUCKS

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria
  2. 2 Exclusão do período convertido do cálculo do adicional por tempo de serviço
  3. 3 Compensação dos valores já recebidos a título de adicional por tempo de serviço

Ratio Decidendi

Admite-se a conversão em pecúnia da licença-especial não gozada quando sua contagem não influenciou no tempo necessário para a transferência à reserva, de modo a evitar enriquecimento ilícito da Administração; por isso, condenou-se a União ao pagamento da licença não gozada, com exclusão do período convertido do cálculo do adicional por tempo de serviço e compensação dos valores já percebidos a esse título.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Condenar a União ao pagamento da licença não gozada, descontados os valores já recebidos a título de adicional de tempo de serviço.
  • Publicar-se e proceder às intimações necessárias.