REsp 1929331 - DECISAO

REsp 1929331 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o STJ entendeu que o autor faz jus à conversão em pecúnia da licença especial não usufruída, uma vez que o período fictamente computado não influenciou para a concessão da inatividade; contudo, deve ser excluída a averbação do referido período para fins do adicional por tempo de serviço e compensados os valores já percebidos a esse título; a verba tem natureza indenizatória (não incidindo Imposto de Renda) e as parcelas atrasadas devem sofrer juros de mora e correção monetária conforme entendimento consolidado (REsp 1.495.146/MG); condenou-se a União ao pagamento e à liquidação para fixação de honorários.

Parties
Recorrente/autor: SERGIO SOARES DE AZEVEDO; Recorrida/ré: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido autoral.
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Adicional De Tempo De Serviço, Imposto De Renda, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Administrativo Militar Tributário Processual Civil Licença Especial Conversão Em Pecúnia Adicional De Tempo De Serviço Imposto De Renda +2 more

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Parties

SERGIO SOARES DE AZEVEDO

Recorrente/autor

UNIÃO FEDERAL

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial não usufruída
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre verba de conversão em pecúnia
  3. 3 Compensação/exclusão do período computado em dobro do adicional por tempo de serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o STJ entendeu que o autor faz jus à conversão em pecúnia da licença especial não usufruída, uma vez que o período fictamente computado não influenciou para a concessão da inatividade; contudo, deve ser excluída a averbação do referido período para fins do adicional por tempo de serviço e compensados os valores já percebidos a esse título; a verba tem natureza indenizatória (não incidindo Imposto de Renda) e as parcelas atrasadas devem sofrer juros de mora e correção monetária conforme entendimento consolidado (REsp 1.495.146/MG); condenou-se a União ao pagamento e à liquidação para fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido autoral.

Orders

  • Condeno a UNIÃO ao pagamento da conversão em pecúnia da licença especial não usufruída, com exclusão da averbação do período convertido do adicional por tempo de serviço e compensação dos valores já percebidos a esse título.
  • Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação (conforme REsp 1.495.146/MG).