REsp 1939649 - DECISAO

REsp 1939649 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou sua decisão na interpretação da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, ato infralegal que não se insere no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea 'a', da Constituição, o que torna incabível sua análise em sede de recurso especial, acarretando ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido; indicação como representativo da controvérsia rejeitada
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Portaria Normativa N.º 31/gm MD, Renúncia À Prescrição, Recurso Especial Competência
Administrativo Militar Processual Civil Licença Especial Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Portaria Normativa N.º 31/gm MD Renúncia À Prescrição +1 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia da licença especial
  2. 2 efeito da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD quanto à renúncia à prescrição do fundo de direito
  3. 3 cabimento do recurso especial para examinar ato normativo infralegal (portaria)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou sua decisão na interpretação da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, ato infralegal que não se insere no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea 'a', da Constituição, o que torna incabível sua análise em sede de recurso especial, acarretando ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; indicação como representativo da controvérsia rejeitada

Orders

  • Não conheço do recurso especial da União.
  • Rejeito a indicação do recurso como representativo da controvérsia.