REsp 1954928 - DECISAO

REsp 1954928 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o acórdão manteve que o termo a quo da prescrição para a conversão em pecúnia da licença especial/licença-prêmio é a data da passagem do militar à inatividade (aqui 09/07/1991); como a ação foi proposta em 16/10/2018 estava prescrita, e o despacho administrativo de 12/04/2018 não altera ou vincula o Judiciário quanto ao marco prescricional, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Everaldo de Araújo Barros; Impetrado: Exército Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Mandado De Segurança, Licença Prêmio
Administrativo Militar Processual Civil Licença Especial Conversão Em Pecúnia Prescrição Mandado De Segurança Licença Prêmio

Case Brief

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Parties

Everaldo de Araújo Barros

Recorrente

Exército Brasileiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição para a conversão em pecúnia da licença especial/licença-prêmio não gozada
  2. 2 se despacho administrativo (Despacho nº 2/GM-MD de 12/04/2018) pode modificar o termo inicial prescricional ou vincular o Judiciário
  3. 3 possibilidade de conversão em pecúnia quando períodos foram contabilizados em dobro para fins de inatividade/abono de permanência

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o acórdão manteve que o termo a quo da prescrição para a conversão em pecúnia da licença especial/licença-prêmio é a data da passagem do militar à inatividade (aqui 09/07/1991); como a ação foi proposta em 16/10/2018 estava prescrita, e o despacho administrativo de 12/04/2018 não altera ou vincula o Judiciário quanto ao marco prescricional, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.