EREsp 1929244 - ACORDAO

EREsp 1929244 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte não impugnou especificamente a fundamentação autônoma do acórdão recorrido, fundamento esse apto, por si só, a manter o decisum, implicando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso especial; ademais, a conversão pleiteada foi afastada diante da repercussão positiva no soldo em razão do cômputo em dobro previsto na MP 2.215-10/2001.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido em razão da incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Cômputo Em Dobro, Súmulas 283 E 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Licença Especial Conversão Em Pecúnia Cômputo Em Dobro Súmulas 283 E 284 STF Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Prejudicialidade do exame de dissídio jurisprudencial quando incide súmula de bloqueio
  3. 3 Direito à conversão em pecúnia de licença especial não gozada versus efeitos do cômputo em dobro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não impugnou especificamente a fundamentação autônoma do acórdão recorrido, fundamento esse apto, por si só, a manter o decisum, implicando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso especial; ademais, a conversão pleiteada foi afastada diante da repercussão positiva no soldo em razão do cômputo em dobro previsto na MP 2.215-10/2001.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido em razão da incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial.