REsp 2109217 - DECISAO

REsp 2109217 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegada omissão ao art. 1.022 do CPC foi suscitada de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão relativa à compensação com base nos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil não foi prequestionada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, faltam os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Apelante: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 211/stj
Administrativo Processual Civil Direito Militar Direito Previdenciário Licença Especial Conversão Em Pecúnia Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Apelante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial não fruída e não computada em dobro
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para apreciação dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegada omissão ao art. 1.022 do CPC foi suscitada de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão relativa à compensação com base nos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil não foi prequestionada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, faltam os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.