PUIL 3892 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial não gozada e não computada em dobro para fins de transferência à inatividade
2. 2 incidência da Súmula 42 da TNU e da Questão de Ordem nº 22 da TNU que vedam reexame de matéria fática no incidente de uniformização
3. 3 inexistência de pronunciamento colegiado da TNU sobre o mérito, impedindo o conhecimento do pedido dirigido ao STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a Turma Nacional de Uniformização deixou de conhecer do incidente por aplicação da Súmula 42/TNU e por ausência de pronunciamento colegiado sobre o mérito, de modo que, ante a vedação ao reexame de matéria fática e à exigência do art. 14, §4º da Lei 10.259/2001, é inviável o conhecimento do pedido dirigido ao STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

• Não conheço do PUIL.
• Publique-se.