AREsp 1861551 - DECISAO

AREsp 1861551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido e o conjunto probatório, a não fruição da licença especial teve repercussão positiva no soldo do militar (aumento do adicional por tempo de serviço nos termos da MP 2.215-10/2001), de modo que a conversão em pecúnia importaria em dupla vantagem; além disso, eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/autor: ANTONIO CARLOS RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Enriquecimento Ilícito, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Tema 1086/stj
Administrativo Militar Processual Civil Licença Especial Conversão Em Pecúnia Enriquecimento Ilícito Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES MARTINS

Recorrente/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial não gozada
  2. 2 repercussão da não fruição da licença no soldo e adicionais
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1086/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido e o conjunto probatório, a não fruição da licença especial teve repercussão positiva no soldo do militar (aumento do adicional por tempo de serviço nos termos da MP 2.215-10/2001), de modo que a conversão em pecúnia importaria em dupla vantagem; além disso, eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.