AREsp 2508823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que houve omissão do acórdão em ponto imprescindível ao julgamento (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), tornando-se nulo o julgamento dos embargos de declaração e determinando-se que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Parties
Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, para que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios de fls. 176-178.
Legal Topics
Licença Especial, Férias, Prescrição, Competências Legislativas, Omissão Judicial, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Licença Especial Férias Prescrição Competências Legislativas Omissão Judicial Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à prescrição e ao direito à conversão em pecúnia da licença especial
  2. 2 apreciação de argumentos sobre ausência de direito durante período em que o autor esteve na reserva remunerada
  3. 3 necessidade de manifestação expressa do órgão julgador sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que houve omissão do acórdão em ponto imprescindível ao julgamento (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), tornando-se nulo o julgamento dos embargos de declaração e determinando-se que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, para que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios de fls. 176-178.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios de fls. 176-178