AREsp 1910252 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por configurar erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial, em vez do agravo interno, quando a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: NEWTON MOTTA DE ANDRADE FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Licença Especial, Prescrição, Renúncia Tácita, Recurso Repetitivo, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
NEWTON MOTTA DE ANDRADE FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por estar em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo
- 2 renúncia tácita da prescrição em face de decisão administrativa/portaria
- 3 direito à conversão de licença especial não gozada para fins de inatividade
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por configurar erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial, em vez do agravo interno, quando a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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