REsp 2164167 - DECISAO

REsp 2164167 - DECISAO

Não se reconhece omissão no acórdão recorrido e, além disso, a revisão da conclusão sobre a ausência de direito à conversão em pecúnia implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central da sentença (art. 1.010, II, CPC), razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO DOS SANTOS MAIA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Especial, Férias, Conversão Em Pecúnia, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Militar Licença Especial Férias Conversão Em Pecúnia Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ROGÉRIO DOS SANTOS MAIA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 direito à conversão em pecúnia de licenças especiais e férias não usufruídas
  2. 2 omissão no acórdão quanto à conversão em pecúnia (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se reconhece omissão no acórdão recorrido e, além disso, a revisão da conclusão sobre a ausência de direito à conversão em pecúnia implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central da sentença (art. 1.010, II, CPC), razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial