AREsp 2704633 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por não ser meio adequado para discutir matéria constitucional (art. 102, III, CF), por ausência de demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC (aplicando-se Súmula 284 do STF) e, à luz do Tema 1.109/STJ e do entendimento de que a prescrição se conta desde a transferência para a reserva, não houve renúncia tácita à prescrição com a edição da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, devendo ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando ultrapassado o quinquênio.

Parties
Recorrente: ANTÔNOI AIRTON LEMOS CIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Do Fundo De Direito, Renúncia Tácita À Prescrição, Precedente Vinculante (tema 1.109/stj)
Administrativo Militar Processual Civil Licença Especial Conversão Em Pecúnia Prescrição Do Fundo De Direito Renúncia Tácita À Prescrição Precedente Vinculante (tema 1.109/stj)

Case Brief

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Parties

ANTÔNOI AIRTON LEMOS CIRINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para conversão de licença especial em pecúnia
  2. 2 efeito da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD/24/05/2018 sobre renúncia à prescrição
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.109/STJ e de precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ser meio adequado para discutir matéria constitucional (art. 102, III, CF), por ausência de demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC (aplicando-se Súmula 284 do STF) e, à luz do Tema 1.109/STJ e do entendimento de que a prescrição se conta desde a transferência para a reserva, não houve renúncia tácita à prescrição com a edição da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, devendo ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando ultrapassado o quinquênio.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...