AREsp 2667517 - DECISAO

AREsp 2667517 - DECISAO

O Tribunal concluiu que ocorreu prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, tendo o instituidor do benefício sido transferido para a reserva remunerada em 1998 e falecido em 2020, e a ação somente ter sido ajuizada em 2023, de modo que o direito pleiteado para conversão da licença especial em pecúnia encontra-se prescrito; por essa razão, o recurso especial não foi conhecido, sem que fosse possível o reexame fático-probatório.

Parties
Impetrantes: Agravantes; Autoridade Coatora: Comando da Aeronáutica - Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica - Rio de Janeiro; Instituidor Do Benefício (falecido): Tenente Brigadeiro Reformado Egon Reinisch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Militar Processo Civil Licença Especial Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravantes

Impetrantes

Comando da Aeronáutica - Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica - Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Tenente Brigadeiro Reformado Egon Reinisch

Instituidor Do Benefício (falecido)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para conversão de licença-prêmio/licença especial
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32 em face da Fazenda Pública
  3. 3 preclusão quanto ao reexame de provas (Súmula n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que ocorreu prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, tendo o instituidor do benefício sido transferido para a reserva remunerada em 1998 e falecido em 2020, e a ação somente ter sido ajuizada em 2023, de modo que o direito pleiteado para conversão da licença especial em pecúnia encontra-se prescrito; por essa razão, o recurso especial não foi conhecido, sem que fosse possível o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se