AREsp 2499873 - DECISAO

AREsp 2499873 - DECISAO

Houve omissão no acórdão proferido em embargos de declaração por não haver manifestação expressa sobre o termo inicial dos juros de mora da conversão da licença especial em pecúnia conforme o entendimento do STJ no REsp 1.356.120/RS; assim, deve-se anular o acórdão dos embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: POLICIAL MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada.
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Juros De Mora Termo Inicial, Inaplicabilidade Da Medida Provisória N.º 2.215/2001, Competência Legislativa Estadual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Especial Conversão Em Pecúnia Juros De Mora Termo Inicial Inaplicabilidade Da Medida Provisória N.º 2.215/2001 Competência Legislativa Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

POLICIAL MILITAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial dos juros de mora da conversão da licença especial em pecúnia
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir a omissão
  3. 3 necessidade de observância do entendimento do STJ no REsp 1.356.120/RS

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão proferido em embargos de declaração por não haver manifestação expressa sobre o termo inicial dos juros de mora da conversão da licença especial em pecúnia conforme o entendimento do STJ no REsp 1.356.120/RS; assim, deve-se anular o acórdão dos embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado.