AREsp 2633445 - DECISAO

AREsp 2633445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado documentalmente que os períodos de licença especial e de férias foram contados em dobro para efeito de inatividade e geraram reflexos remuneratórios (maior adicional por tempo de serviço), de modo que a conversão em pecúnia não é devida; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não se admite acumular indenização pecuniária com a contagem em dobro por risco de locupletamento ilícito.

Parties
Agravante/recorrente: MARCUS TULIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Férias Não Usufruídas, Contagem Em Dobro, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Direito Militar Processo Civil Licença Especial Conversão Em Pecúnia Férias Não Usufruídas Contagem Em Dobro Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

MARCUS TULIO DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial e férias não usufruídas quando os períodos foram ou não contados em dobro para inatividade
  2. 2 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 preclusão da revisão de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado documentalmente que os períodos de licença especial e de férias foram contados em dobro para efeito de inatividade e geraram reflexos remuneratórios (maior adicional por tempo de serviço), de modo que a conversão em pecúnia não é devida; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não se admite acumular indenização pecuniária com a contagem em dobro por risco de locupletamento ilícito.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários de sucumbência fixados pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015
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