AREsp 2984545 - ACORDAO

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O agravo não conheceu porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade (art. 932 do CPC), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou por que as Súmulas 7 e 83 do STJ e a Súmula 284 do STF não seriam aplicáveis.

Parties
Agravante: PAULO DE ASSIS CERQUEIRA; Agravado: UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 1109 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Licença Especial Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO DE ASSIS CERQUEIRA

Agravante

UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade (art. 932 do CPC), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou por que as Súmulas 7 e 83 do STJ e a Súmula 284 do STF não seriam aplicáveis.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual gratuidade de justiça