REsp 1902118 - DECISAO

REsp 1902118 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal (art.24 do Decreto-lei n. 667/1969) não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque a alegada violação ao princípio da simetria é matéria constitucional, adequada ao controle do STF por recurso extraordinário; além disso, a decisão recorrida apoiou-se em fundamentação constitucional que o STJ não pode revisar nos termos do art. 105, III, da CF, e não foi interposto recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: Julio Cesar Barbosa Cancio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial interposto pelo Estado do Amazonas
Legal Topics
Licença Especial, Militares Estaduais, Prescrição Quinquenal, Princípio Da Simetria, Competência Legislativa Estadual, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento, Não Conhecimento De Recurso
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Licença Especial Militares Estaduais Prescrição Quinquenal Princípio Da Simetria Competência Legislativa Estadual +3 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Julio Cesar Barbosa Cancio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art.24 do Decreto-lei n. 667/1969
  2. 2 alegação de afronta ao princípio da simetria
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal (art.24 do Decreto-lei n. 667/1969) não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque a alegada violação ao princípio da simetria é matéria constitucional, adequada ao controle do STF por recurso extraordinário; além disso, a decisão recorrida apoiou-se em fundamentação constitucional que o STJ não pode revisar nos termos do art. 105, III, da CF, e não foi interposto recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial interposto pelo Estado do Amazonas

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Estado do Amazonas.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.