AREsp 1666793 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo por entender presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados e da insuficiência da alegação de prescrição pela UNIÃO; aplicou-se por analogia as Súmulas 282 e 284 do STF e impôs-se a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: CARLOS AUTRAN DE OLIVEIRA AMARAL; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento) E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 10% sobre a totalidade da verba honorária arbitrada nas Instâncias ordinárias.
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Licença Especial Conversão Em Pecúnia Prescrição Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento +2 more

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Parties

CARLOS AUTRAN DE OLIVEIRA AMARAL

Autor

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento) E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 prescrição do fundo de direito
  3. 3 possibilidade de conversão da licença especial em pecúnia

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo por entender presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados e da insuficiência da alegação de prescrição pela UNIÃO; aplicou-se por analogia as Súmulas 282 e 284 do STF e impôs-se a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 10% sobre a totalidade da verba honorária arbitrada nas Instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 10% sobre a totalidade da verba honorária arbitrada nas Instâncias ordinárias.