EREsp 1901538 - DECISAO

EREsp 1901538 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a conversão em pecúnia da licença-prêmio/licença especial não gozada para evitar enriquecimento ilícito da Administração, e que eventual revisão sobre se o período convertido gerou benefício ao recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Autor (Major do Exército)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Especial, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Adicional Por Tempo De Serviço, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Militar Licença Especial Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Adicional Por Tempo De Serviço Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

União

Recorrente

Autor (Major do Exército)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio/licença especial não gozada
  2. 2 incidência da contagem em dobro para fins de adicional por tempo de serviço
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a conversão em pecúnia da licença-prêmio/licença especial não gozada para evitar enriquecimento ilícito da Administração, e que eventual revisão sobre se o período convertido gerou benefício ao recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região na parte que reconheceu a conversão em pecúnia da licença especial não gozada
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo (art. 85, §11, CPC/2015)