REsp 1911015 - DECISAO

REsp 1911015 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento quanto à matéria relativa à necessidade de compensação porque tal questão não foi objeto de debate e manifestação pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ); por essa razão conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Licença Especial Conversão Em Pecúnia Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

demandante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de compensação de valores pagos a título de adicional de tempo de serviço e demais ganhos econômicos decorrentes do cômputo em dobro dos períodos de licença especial não gozados
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento quanto à matéria relativa à necessidade de compensação porque tal questão não foi objeto de debate e manifestação pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ); por essa razão conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento