REsp 1913894 - DECISAO

REsp 1913894 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC, pois o acórdão regional se manifestou sobre os aspectos fático-jurídicos relevantes; e que o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de indicação de similitude fática), incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas; Recorrido: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Licença Especial Conversão Em Pecúnia Prescrição Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Policial Militar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial não usufruída
  3. 3 incidência ou não de prescrição

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC, pois o acórdão regional se manifestou sobre os aspectos fático-jurídicos relevantes; e que o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de indicação de similitude fática), incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.