EREsp 1900980 - DECISAO

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Conheceu‑se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a conversão em pecúnia da licença não gozada é cabível para evitar enriquecimento sem causa; entretanto, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o recorrente obteve benefício ao optar pela contagem em dobro, e o reexame dessa conclusão exigiria análise de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo o pedido ser rejeitado.

Parties
Recorrente: Luciano de Oliveira Nóbrega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Adicional Por Tempo De Serviço, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Militar Processual Civil Licença Especial Conversão Em Pecúnia Adicional Por Tempo De Serviço Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Luciano de Oliveira Nóbrega

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 conversão em pecúnia de licença especial não gozada
  2. 2 contagem em dobro para fins de adicional por tempo de serviço
  3. 3 enriquecimento sem causa da Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a conversão em pecúnia da licença não gozada é cabível para evitar enriquecimento sem causa; entretanto, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o recorrente obteve benefício ao optar pela contagem em dobro, e o reexame dessa conclusão exigiria análise de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo o pedido ser rejeitado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Condene‑se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).