AREsp 1730715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial deixaram de impugnar a fundamentação adotada pela Corte regional (início do prazo prescricional após registro no TCU), tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284 do STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais em razão de determinação legal (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Licença Especial Conversão Em Pecúnia Prescrição Honorários Advocatícios Correção Monetária +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à conversão em pecúnia da licença especial não usufruída pelo militar inativado
  2. 2 Compatibilidade do cômputo em dobro da licença com conversão em pecúnia e vedação de dupla vantagem
  3. 3 Base de cálculo para conversão em pecúnia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial deixaram de impugnar a fundamentação adotada pela Corte regional (início do prazo prescricional após registro no TCU), tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284 do STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais em razão de determinação legal (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10%o o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...