REsp 1909229 - DECISAO

Foi provido o recurso especial para determinar a desaverbação do período decorrente da contagem em dobro relativo à licença especial não usufruída, condenando-se a União ao pagamento da indenização correspondente à conversão em pecúnia da licença, com compensação dos valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço em decorrência do tempo fictamente contado; invertido o ônus sucumbencial.

Parties: Recorrida: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Renúncia Da Prescrição, Compensação De Valores, Adicional Por Tempo De Serviço, Contagem Em Dobro, Honorários Advocatícios

Processual Civil Administrativo Militar Licença Especial Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Renúncia Da Prescrição Compensação De Valores +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 incidência da prescrição quinquenal e termo a quo
2 possibilidade de conversão em pecúnia da licença especial não gozada
3 efeito da contagem em dobro para fins de aposentadoria sobre o direito à conversão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Determinar a desaverbação do período decorrente da contagem em dobro relativo à licença especial não usufruída
Condenar a União ao pagamento de indenização relativa à referida licença especial, compensados os valores recebidos a mais a título de adicional por tempo de serviço