REsp 1915432 - DECISAO

REsp 1915432 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu, com base em precedentes desta Corte, que o reconhecimento administrativo do direito à conversão da licença especial em pecúnia afasta/implica renúncia à prescrição nos termos do art.191 do Código Civil; afastada a prescrição, deve ser concedido o mandado de segurança para determinar que a Administração prossiga o pedido de conversão em pecúnia, no prazo de 30 dias.

Parties
Impetrante: impetrante; Recorrido/administração: Exército Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Julgado Recurso Especial Provido
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial; afasto a prescrição e concedo o mandado de segurança conforme exposto.
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Reconhecimento Administrativo, Justiça Gratuita
Administrativo Militar Processual Civil Licença Especial Conversão Em Pecúnia Prescrição Reconhecimento Administrativo Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Exército Brasileiro

Recorrido/administração

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Julgado Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição para a conversão em pecúnia da licença especial não gozada
  2. 2 efeito do reconhecimento administrativo (Despacho nº 2/GM-MD de 12/04/2018) sobre a prescrição
  3. 3 se o despacho administrativo vincula o Judiciário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu, com base em precedentes desta Corte, que o reconhecimento administrativo do direito à conversão da licença especial em pecúnia afasta/implica renúncia à prescrição nos termos do art.191 do Código Civil; afastada a prescrição, deve ser concedido o mandado de segurança para determinar que a Administração prossiga o pedido de conversão em pecúnia, no prazo de 30 dias.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial; afasto a prescrição e concedo o mandado de segurança conforme exposto.

Orders

  • Defiro o pedido de Justiça Gratuita.
  • Afastada a prescrição; concedo o Mandado de Segurança para determinar que a Administração Castrense dê prosseguimento ao requerimento de conversão em pecúnia das 02 (duas) licenças especiais não gozadas e não utilizadas para fins de antecipação da reserva remunerada, no prazo de 30 dias.