REsp 1913395 - DECISAO

REsp 1913395 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou, mediante cotejo analítico, a identidade ou similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas e o caso concreto, não atendendo aos requisitos dos arts. 541 (CPC/1973), 1.029 §1º (CPC/2015) e art. 255 (RISTJ), de modo que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrida: POLICIAL MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Servidor Público, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Licença Especial Conversão Em Pecúnia Servidor Público Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

POLICIAL MILITAR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia de licença-especial não usufruída após inatividade
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial para fins de conhecimento de recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou, mediante cotejo analítico, a identidade ou similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas e o caso concreto, não atendendo aos requisitos dos arts. 541 (CPC/1973), 1.029 §1º (CPC/2015) e art. 255 (RISTJ), de modo que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.