REsp 1904571 - DECISAO

REsp 1904571 - DECISAO

Deferiu-se a conversão em pecúnia das licenças especiais não gozadas, por reconhecer cabimento para evitar enriquecimento ilícito da Administração, determinando-se, todavia, a exclusão do respectivo período do cálculo do adicional por tempo de serviço e a compensação dos valores já percebidos a esse título, a fim de evitar dupla vantagem ao militar.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO ANDRE RIBEIRO BOTELHO; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial (monocrática)
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Adicional Por Tempo De Serviço, Enriquecimento Ilícito Da Administração, Compensação De Valores, Ônus Sucumbenciais E Honorários
Administrativo Militar Licença Especial Conversão Em Pecúnia Adicional Por Tempo De Serviço Enriquecimento Ilícito Da Administração Compensação De Valores Ônus Sucumbenciais E Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO ANDRE RIBEIRO BOTELHO

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da conversão em pecúnia de licença especial não gozada e não contada em dobro para fins de inatividade
  2. 2 Possibilidade de exclusão do período convertido do cálculo do adicional por tempo de serviço
  3. 3 Compensação dos valores já percebidos a título de adicional de tempo de serviço para evitar dupla vantagem

Ratio Decidendi

Deferiu-se a conversão em pecúnia das licenças especiais não gozadas, por reconhecer cabimento para evitar enriquecimento ilícito da Administração, determinando-se, todavia, a exclusão do respectivo período do cálculo do adicional por tempo de serviço e a compensação dos valores já percebidos a esse título, a fim de evitar dupla vantagem ao militar.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conceder a conversão em pecúnia das licenças especiais não gozadas
  • Excluir o respectivo período do adicional de tempo de serviço