REsp 1910547 - DECISAO

REsp 1910547 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a aplicação do índice da caderneta de poupança como correção monetária no caso concreto, determinando observância do entendimento do STF (RE 870.947/SE) quanto à utilização do IPCA-E para atualização monetária e das orientações jurisprudenciais do STJ sobre a incidência dos juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública nos distintos períodos indicados.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Servidora pública aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecido Parcialmente E Provido Em Parte)
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Correção Monetária (ipca E Vs Caderneta De Poupança), Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Administrativo Licença Especial Conversão Em Pecúnia Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Correção Monetária (ipca E Vs Caderneta De Poupança) Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Servidora pública aposentada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecido Parcialmente E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 índice de correção monetária adequado (IPCA-E vs remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a aplicação do índice da caderneta de poupança como correção monetária no caso concreto, determinando observância do entendimento do STF (RE 870.947/SE) quanto à utilização do IPCA-E para atualização monetária e das orientações jurisprudenciais do STJ sobre a incidência dos juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública nos distintos períodos indicados.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento, na forma da fundamentação.
  • Publique-se.