AREsp 1827796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação dos dispositivos federais impugnados (incidência da Súmula 284/STF); foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO CORIOLANO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios, Bis in Idem/dupla Vantagem
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Licença Especial Conversão Em Pecúnia Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RICARDO CORIOLANO DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV e VI do CPC (fundamentação deficiente)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais para fins de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação dos dispositivos federais impugnados (incidência da Súmula 284/STF); foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.