REsp 1916394 - DECISAO

REsp 1916394 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/2018, ao reconhecer a possibilidade de conversão em pecúnia da licença especial dos militares, configurou renúncia à prescrição do fundo de direito, com efeitos retroativos à data da inatividade, reconhecendo-se o direito à conversão em pecúnia (com compensação de adicionais e permanências e restituição de valores pagos a maior), e o STJ não conheceu do recurso especial por versar primordialmente sobre ato normativo administrativo sem demonstração de violação direta de lei federal aplicável ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Licença Especial, Prescrição, Renúncia À Prescrição, Conversão Em Pecúnia, Compensação, Correção Monetária, Juros De Mora
Administrativo Militar Licença Especial Prescrição Renúncia À Prescrição Conversão Em Pecúnia Compensação Correção Monetária +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre pretensão de conversão em pecúnia de licença especial não gozada
  2. 2 Efeito da Portaria Normativa nº 31/GM-MD como renúncia à prescrição do fundo de direito
  3. 3 Possibilidade de conversão em pecúnia com base na remuneração da data da inatividade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/2018, ao reconhecer a possibilidade de conversão em pecúnia da licença especial dos militares, configurou renúncia à prescrição do fundo de direito, com efeitos retroativos à data da inatividade, reconhecendo-se o direito à conversão em pecúnia (com compensação de adicionais e permanências e restituição de valores pagos a maior), e o STJ não conheceu do recurso especial por versar primordialmente sobre ato normativo administrativo sem demonstração de violação direta de lei federal aplicável ao recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015