REsp 1927534 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida (falta de cotejo analítico entre acórdãos) e porque o tema envolveu análise de conteúdo fático-probatório vedada nesta via (Súmula 7/STJ), mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties: Ré: União Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Constituição) / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Cômputo Em Dobro, Remessa Necessária, Repercussão No Soldo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj

Administrativo Militar Processo Civil Licença Especial Conversão Em Pecúnia Cômputo Em Dobro Remessa Necessária Repercussão No Soldo +2 more

Case Brief

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Parties

União Federal

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Constituição) / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial não gozada
2 computo em dobro de licença especial para fins de inatividade e seus efeitos legais
3 repercussão positiva no soldo impede conversão para evitar dupla vantagem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC
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