REsp 1926038 - DECISAO

REsp 1926038 - DECISAO

A Corte entendeu que o acórdão recorrido não estava em sintonia com o entendimento desta Corte segundo o qual a superveniência da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD reconheceu o direito à conversão em pecúnia e implicou renúncia à prescrição do fundo de direito, com reinício da contagem do prazo prescricional; assim, afasta-se a prescrição reconhecida pelo acórdão e dá-se provimento ao Recurso Especial, reconhecendo o direito pleiteado nos termos do reconhecimento administrativo e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Réu: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso (decisão Final)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Portaria Normativa N.º 31/gm MD, Decreto 20.910/1932
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Licença Especial Conversão Em Pecúnia Prescrição Portaria Normativa N.º 31/gm MD Decreto 20.910/1932

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial não usufruída e não computada para fins de inatividade
  2. 2 Efeito da Portaria Normativa nº 31/GM-MD sobre a renúncia à prescrição e reinício do prazo prescricional
  3. 3 Termo inicial da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o acórdão recorrido não estava em sintonia com o entendimento desta Corte segundo o qual a superveniência da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD reconheceu o direito à conversão em pecúnia e implicou renúncia à prescrição do fundo de direito, com reinício da contagem do prazo prescricional; assim, afasta-se a prescrição reconhecida pelo acórdão e dá-se provimento ao Recurso Especial, reconhecendo o direito pleiteado nos termos do reconhecimento administrativo e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.