EREsp 1917644 - DECISAO

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O acórdão recorrido registrou que o recorrente firmou Termo de Opção, optando definitivamente pela contagem em dobro do período de licença especial para fins de inatividade, o que gerou repercussões financeiras já na atividade. Assim, não cabe a conversão em pecúnia prevista na hipótese, por não haver previsão legal para tal e para evitar enriquecimento sem causa da Administração. A reforma demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: OCTÁVIO LOPES SOTERO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Contagem Em Dobro, Adicional Por Tempo De Serviço, Súmula 7/stj, Omissão No Julgado
Direito Militar Direito Administrativo Processo Civil Licença Especial Conversão Em Pecúnia Contagem Em Dobro Adicional Por Tempo De Serviço Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OCTÁVIO LOPES SOTERO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de licença especial não gozada em pecúnia
  2. 2 eficácia do art. 33 da MP 2.215-10/2001 quanto à opção pela contagem em dobro
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido registrou que o recorrente firmou Termo de Opção, optando definitivamente pela contagem em dobro do período de licença especial para fins de inatividade, o que gerou repercussões financeiras já na atividade. Assim, não cabe a conversão em pecúnia prevista na hipótese, por não haver previsão legal para tal e para evitar enriquecimento sem causa da Administração. A reforma demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento