REsp 1912176 - DECISAO

REsp 1912176 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação, mês a mês, da legislação vigente aos encargos das condenações impostas à Fazenda Pública, de modo que não há violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 nem motivo para reforma do julgado.

Parties
Autor: Alsirez Cardoso de Oliveira; Réu: Universidade Estadual de Londrina; Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Licença Especial, Indenização, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 45/stj, Reexame Necessário, Repercussão Geral (tema 810), Recursos Repetitivos (tema 905)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Licença Especial Indenização Correção Monetária Juros De Mora +5 more

Case Brief

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Parties

Alsirez Cardoso de Oliveira

Autor

Universidade Estadual de Londrina

Réu

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária e juros de mora devidos em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Incidência do entendimento do RE 870.947/SE (Tema 810) sobre correção pela caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação, mês a mês, da legislação vigente aos encargos das condenações impostas à Fazenda Pública, de modo que não há violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 nem motivo para reforma do julgado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se