REsp 1911440 - DECISAO

REsp 1911440 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a conversão em pecúnia da licença especial não gozada ou não contada em dobro, inclusive quando tal período tenha influído na majoração de adicionais, desde que seja estabelecida a compensação das vantagens financeiras já percebidas, evitando enriquecimento ilícito; com base nisso restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Rogério de Oliveira Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (restabelecimento Da Sentença)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Contagem Em Dobro, Reserva Remunerada/aposentadoria, Adicional Por Tempo De Serviço, Compensação De Vantagens
Administrativo Militar Processual Civil Licença Especial Conversão Em Pecúnia Contagem Em Dobro Reserva Remunerada/aposentadoria Adicional Por Tempo De Serviço +1 more

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Parties

Rogério de Oliveira Miranda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (restabelecimento Da Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Direito à conversão em pecúnia de licença especial não gozada e não contada em dobro
  2. 2 Efeito da contagem em dobro da licença sobre adicionais remuneratórios e impeditivo da conversão
  3. 3 Possibilidade de compensação das vantagens financeiras já percebidas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a conversão em pecúnia da licença especial não gozada ou não contada em dobro, inclusive quando tal período tenha influído na majoração de adicionais, desde que seja estabelecida a compensação das vantagens financeiras já percebidas, evitando enriquecimento ilícito; com base nisso restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.