REsp 1940415 - DECISAO

REsp 1940415 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o reconhecimento administrativo (Portaria Normativa nº 31/GM-MD/2018) configura renúncia à prescrição do fundo de direito, permitindo a conversão em pecúnia da licença especial não gozida e determinando o reinício do prazo prescricional a partir da edição da Portaria; por isso, não há divergência a ser conhecida nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Autor: militar (autor); Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Portaria Normativa Nº 31/gm MD
Administrativo Militar Processual Civil Licença Especial Conversão Em Pecúnia Prescrição Portaria Normativa Nº 31/gm MD

Case Brief

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Parties

militar (autor)

Autor

União

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da renúncia à prescrição em virtude do reconhecimento administrativo pela Portaria Normativa nº 31/GM-MD
  2. 2 Marco inicial da prescrição quanto à conversão em pecúnia da licença especial para militares
  3. 3 Aplicabilidade da conversão em pecúnia a militares já inativos/desligados/falecidos há mais de cinco anos

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o reconhecimento administrativo (Portaria Normativa nº 31/GM-MD/2018) configura renúncia à prescrição do fundo de direito, permitindo a conversão em pecúnia da licença especial não gozida e determinando o reinício do prazo prescricional a partir da edição da Portaria; por isso, não há divergência a ser conhecida nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.