AREsp 1826342 - DECISAO

AREsp 1826342 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a matéria da prescrição, embora de ordem pública, foi decidida na sentença de primeiro grau e não foi impugnada oportunamente na apelação, operando-se a preclusão consumativa; assim, não cabe rediscutir o tema via embargos de declaração ou recurso especial, tornando inviável a reforma pretendida.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido/negado provimento
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais Recursais, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora, Isenção De Imposto De Renda, Compensação De Valores
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Licença Especial Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Honorários Sucumbenciais Recursais Correção Monetária (ipca E) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial adquirida e não usufruída
  2. 2 termo inicial e alcance da prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 omissão recursal e preclusão por ausência de impugnação oportuna (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a matéria da prescrição, embora de ordem pública, foi decidida na sentença de primeiro grau e não foi impugnada oportunamente na apelação, operando-se a preclusão consumativa; assim, não cabe rediscutir o tema via embargos de declaração ou recurso especial, tornando inviável a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido/negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015