AREsp 1930194 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e por se alegar violação de norma emanada de portaria, ato secundário que não se equipara a lei federal; além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: SILVIO ROMERO DE MAGALHAES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Portaria N. 31/gm MD, Adicionais, Compensação De Imposto De Renda, Contribuição Para Pensão Militar, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Administrativo Direito Militar Direito Tributário Licença Especial Conversão Em Pecúnia Prescrição Portaria N. 31/gm MD Adicionais +4 more

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Parties

SILVIO ROMERO DE MAGALHAES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial fundado em portaria (ato normativo secundário)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e por se alegar violação de norma emanada de portaria, ato secundário que não se equipara a lei federal; além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.