EREsp 1929244 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator):Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 332): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE PASSAGEM À INATIVIDADE.CONVERSÃO EM PECÚNIA. REPERCUSSÃO POSITIVA NO SOLDO DO MILITAR. DESPACHO DECISÓRIO Nº 2 GM/MD. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS E PROVAS DO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Oagravante sustenta, em suma, os seguintes argumentos: (a) inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF, visto que houve a impugnação dos fundamentos contidos no acórdão recorrido, além de que apresentou argumentação específica sobre o assunto debatido no tópico;(b) não cabimento da aplicação daSúmula7 do STJ, uma vez que "não há qualquer necessidade de revolvimento fático, posto que já constou - expressamente - do acórdão recorrido (TRF 2ª Região), que o autor/recorrente já contava com 34 anos de tempo total de serviço para fins de inatividade" (fl. 347); e (c) "não há que se falar em prejudicialidade na análise do dissídio jurisprudencial, porquanto afastada a aplicação, no caso concreto, de quaisquer súmulas de bloqueio do Recurso Especial"(fl. 348). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE PASSAGEM À INATIVIDADE.CONVERSÃO EM PECÚNIA. REPERCUSSÃO POSITIVA NO SOLDO DO MILITAR. DESPACHO DECISÓRIO Nº 2 GM/MD. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1.A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso as Súmulas 283 e 284 do STF. 2.A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Em suas razões, o agravantesustentanão ser cabível a aplicação do enunciado das Súmulas 283 e 284 do STF, visto que teria impugnado adequadamente todos os fundamentos adotados no acórdão a quo. Com efeito, vale reiterar que o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, ao dirimir a controvérsia, concluiu que(fls. 209-212, grifos acrescidos): In casu, verifico que o Autor, na condição de Capitão-de-Mar-e- Guerra da Marinha Brasileira, foi transferido, a pedido, para a reserva remunerada, em 19/07/2013, por meio de Portaria nº 1.701/DPMM, tendo sido computado em dobro o período de 6 (seis) meses de licença especial não gozada, a totalizar 34 (trinta e quatro) anos de tempo total de serviço para fins de inatividade (Evento 1 - Anexo 5 - JFRJ). Alega o Autor que, ao se transferir para a reserva remunerada quando já contava com 33 (trinta e três) anos de tempo de serviço, o cômputo de mais 1 (um) ano, concernente à licença especial não gozada, não lhe trouxe nenhum proveito, sendo certo que a negativa à sua conversão em pecúnia implica em enriquecimento ilícito por parte da Administração. Aduz que houve o reconhecimento administrativo de seu direito através do Despacho nº 2/GM-MD, de 12 de abril de 2018, do Ministro de Estado da Defesa Interino. Nos termos do art. 68 do Estatuto dos Militares, a licença especial consistiaem autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a solicitasse, sem que implicasse em qualquer restrição para a sua carreira, possuindo duração de 06 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 02 (dois) ou 03 (três) meses, mediantE solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente. Por sua vez, previa o § 3º do dispositivo em epígrafe, que os períodos de licença especial não gozados pelo militar seriam computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. Com a edição da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que promoveu reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, houve a revogação do benefício da licença especial, assegurando-se, porém, aos militares que tivessem adquirido o respectivo direito até 29/12/2000, que usufruíssem dos períodos conquistados ou os utilizassem para cômputo em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou, ainda, a conversão em pecúnia no caso de falecimento do militar, na forma disposta em seu art. 33. A respeito da pretensão autoral, esta e. Turma tem se manifestado, reiteradamente, no sentido de que "O fato de não terem sido as licenças especiais não gozadas úteis para fins de contagem em dobro do tempo de serviço quando da passagem do militar para a reserva não constitui motivo hábil para invalidar a sua opção de não gozar as referidas licenças, nem tampouco para gerar o seu direito à conversão, pois, ao permanecer na ativa, por vontade própria, por tempo superior ao necessário para a passagem à inatividade teve o efeito de lhe garantir o recebimento dos adicionais de permanência e tempo de serviço em percentuais majorados, por força do cômputo em dobro "para todos os efeitos legais" das licenças especiais, na forma da MP 2.215- 10/ 2001. (TRF - 2ª Região. Oitava Turma Especializada. AC 0172662- 05.2017.4.02.5101. Relator: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA. E-DJF2R 25/03/2019. Unânime). Por oportuno, reproduzo a ementa dos seguintes julgados: "ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. EFEITOS DO CÔMPUTO EM DOBRO PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONSIDERADOS. EFEITOS MUTUAMENTE EXCLUDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - O fato de não terem sido as licenças especiais não gozadas úteis para fins de contagem em dobro do tempo de serviço quando da passagem do militar para a reserva não constitui motivo hábil para invalidar a sua opção de não gozar as referidas licenças, nem tampouco para gerar o seu direito à conversão, pois, ao permanecer na ativa, por vontade própria, por tempo superior ao necessário para a passagem à inatividade teve o efeito de lhe garantir o recebimento dos adicionais de permanência e tempo de serviço em percentuais majorados, por força do cômputo em dobro "para todos os efeitos legais" das licenças especiais, na forma da MP 2.215-10/2001. II - A contagem em dobro das licenças especiais para fins de cálculo majorado dos p ercentuais de adicionais pagos ao militar exclui o seu pretenso direito à conversão em pecúnia dos referidos períodos de licença especial, sob pena de serem gerados direitos mutuamente excludentes. Precedentes do STJ. III - Apelação cível desprovida. Sentença mantida." (TRF - 2ª Região. Oitava Turma Especializada. AC 0172662-05.2017.4.02.5101. Relator: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA. E-DJF2R 25/03/2019.Unânime) .. Com efeito, restou devidamente comprovado nos autos que, a despeito de não ter o Autor logrado usufruir do período adquirido a título de licença especial, tampouco de computá-lo para abreviar a sua passagem à inatividade - o que, depreende-se, decorreu de vontade própria do militar em permanecer no serviço ativo além do tempo necessário -, houve repercussão positiva no seu soldo, com a elevação do percentual relativo ao adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 30 da MP nº 2.215-10/2001, razão pela qual não há como acolher o pleito autoral, sob pena de chancelar, indevidamente, dupla vantagem ao militar. Ressalto que o Despacho Decisório nº 2 GM/MD, publicado em 13 de abril de 2018, que admitiu a conversão de licença especial em pecúnia em hipóteses diversas daquela prevista no art. 33 da MP nº 2.215-10/2001, configura mera liberalidade da Administração, sendo certo que este órgão judicial não se encontra vinculado a tal decisão administrativa. O juiz deve aplicar o direito ao caso concreto, sendo-lhe vedado substituir o legislador, pois a figura do judge made law é incompatível com o sistema brasileiro da tripartição de poderes (RT 604/43). "O juiz deve aplicar a lei e não revogá-la a pretexto de atingir um ideal subjetivo de justiça" (RTJ 103/1262). Portanto, ante a ausência de amparo legal, é indevido o pagamento das verbas pleiteadas nesta ação. Ocorre que, de fato, o apelo nobre não apresentou argumentação específica contra aconclusãodo acórdão recorrido, acima transcritae grifada. Nesse passo,a referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento e a ausência de impugnação a ela caracteriza deficiência na argumentação recursal, implicando na inadmissão do apelo especial. Nesse sentido(grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 E 284/STF, POR ANALOGIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FATOS DESABONADORES APURADOS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CANDIDATO. NÃO RECOMENDAÇÃO PARA O CARGO. LEGALIDADE DE SUA EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. .. 2. A fundamentação utilizada pela Corte de piso para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. .. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.789.623/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 535 DO CPC/73. DISPOSITIVOS IMPLICITAMENTE PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MEDIDA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 735/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III - A parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à possibilidade do exercício do juízo de retratação. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal. .. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019) Desse modo, mantém-se o não conhecimento do apelo com lastro na aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. Por fim, quanto ao ponto acerca da prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial, nota-se que deve ser preservado o referido fundamento da decisão impugnada. Há que se reconhecer, pois, que a tese pela qual se alega haver dissídio jurisprudencial é idêntica àquela, já explicitada acima, sobre a qual foram aplicadas as Súmulas 283 e 284 do STF, o que, segundo entendimento desta Corte, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1865696/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/9/2020; AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/201;AgRg no REsp 1567607/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/3/2016. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.